Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.766, de 12 de março de 2026Dispõe sobre a doação de lotes urbanos localizados no Bairro São José, antigo Loteamento Cidade Sul I e II, de propriedade do Município de São Gonçalo do Sapucaí, e dá outras providências.