Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a entidade Santa Casa de Misericórdia de São Gonçalo do Sapucaí, objetivando o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde referente ao incremento temporário dos serviços de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.755, de 05 de dezembro de 2025Estima a receita e fixa a despesa do município de São Gonçalo do Sapucaí – MG para o exercício de 2026, e dá outras providências.