Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Especifica os casos de emergência, do Art. 1º, inciso V, da Lei 1.933 de 22 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.933, de 22 de fevereiro de 2000Altera a Lei Municipal nº 1.863, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.622, de 02 de junho de 2010Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição da República.