Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição da República.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.863, de 06 de abril de 1998Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.933, de 22 de fevereiro de 2000Altera a Lei Municipal nº 1.863, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.480, de 16 de fevereiro de 2009Especifica os casos de emergência, do Art. 1º, inciso V, da Lei 1.933 de 22 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.530, de 20 de junho de 2023Altera a Lei Municipal 2.622.