Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gonçalo do Sapucaí, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e o Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB — e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.755, de 05 de dezembro de 2025Estima a receita e fixa a despesa do município de São Gonçalo do Sapucaí – MG para o exercício de 2026, e dá outras providências.