Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando o repasse de recursos de emendas parlamentares no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2024
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.593, de 15 de dezembro de 2028Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para o exercício de 2024.