Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e altera a redação do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.593 de 15 de dezembro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2024
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.593, de 15 de dezembro de 2028Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para o exercício de 2024.