Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a entidade Lar São Vicente de Paulo de São Gonçalo do Sapucaí, objetivando o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para complemento salarial aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2024
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.593, de 15 de dezembro de 2028Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para o exercício de 2024.