Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos, oficiais ou particulares, a serviço da Administração Pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2023
Autoria: Christopher Manso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.634, de 31 de maio de 2024Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.508 de 04 de abril de 2024.