Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos no âmbito do Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.624, de 11 de abril de 2024Altera os Artigos 1º da Lei nº 3.507 de 16 de março de 2023, o Artigo 3º da Lei nº 3.165 de 3 de dezembro de 2017 e revoga o Artigo 6º da Lei nº 3.165 de 13 de dezembro de 2017, e dá outras providências.