Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a exclusão da carga horária dos cargos de provimento em comissão de assessor parlamentar e assessor de gabinete, lotados no Poder Legislativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.504, de 07 de março de 2023Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/MG e dá outras providências.