Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera o art. 170 da Lei Municipal nº 918, de 03 de outubro de 1983, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 918, de 03 de outubro de 1983Institui o Código de Posturas do Município de São Francisco, Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.