Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dispõe sobre a reversão integral de bem imóvel doado ao Estado de Minas Gerais para construção de prédio escolar destinado à Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho, nos termos da Lei Municipal nº 2.524/2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.907/2023, por inexecução integral de encargo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2026
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.524, de 27 de fevereiro de 2009Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel situado no Bairro Jardim Milena à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, destinado à construção de prédio escolar para a Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.907, de 23 de dezembro de 2013Altera a Lei Municipal nº 2.524, de 27 de fevereiro de 2009, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel destinado à construção de prédio escolar para a Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho, no Bairro Jardim Milena, à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.