Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.524, de 27 de fevereiro de 2009, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel destinado à construção de prédio escolar para a Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho, no Bairro Jardim Milena, à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.524, de 27 de fevereiro de 2009Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel situado no Bairro Jardim Milena à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, destinado à construção de prédio escolar para a Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.717, de 11 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a reversão integral de bem imóvel doado ao Estado de Minas Gerais para construção de prédio escolar destinado à Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho, nos termos da Lei Municipal nº 2.524/2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.907/2023, por inexecução integral de encargo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.