Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera redação de disposição da Lei Municipal nº 3.379, de 08 de agosto de 2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.379, de 08 de agosto de 2022Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS'S) e Agentes de Combate de Endemias (ACE'S) deste Município de São Francisco, nos termos do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.