Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS'S) e Agentes de Combate de Endemias (ACE'S) deste Município de São Francisco, nos termos do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.699, de 10 de dezembro de 2025Altera redação de disposição da Lei Municipal nº 3.379, de 08 de agosto de 2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.