Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA-MG, por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água, a atuar na zona rural do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.790, de 26 de fevereiro de 1998Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA-MG.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.272, de 16 de março de 2021Institui o plano municipal de saneamento básico do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, compreendendo a gestão integrada de resíduos sólidos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.