Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera a atribuição do cargo de Fiscal de Rendas I constante na Lei nº 2.021, de 18 de janeiro de 2002, para adequação da atividade de fiscalização tributária.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.021, de 18 de janeiro de 2002Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos e salários de provimento efetivo das áreas de administração, operacional e saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.