Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos e salários de provimento efetivo das áreas de administração, operacional e saúde.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.562, de 26 de junho de 2024Altera a atribuição do cargo de Fiscal de Rendas I constante na Lei nº 2.021, de 18 de janeiro de 2002, para adequação da atividade de fiscalização tributária.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.