Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais para construção de sede da Delegacia de Polícia Civil de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.634, de 25 de junho de 2025Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG, e revoga a Lei nº 3537, de 05 de abril de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.