Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG, e revoga a Lei nº 3537, de 05 de abril de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.537, de 05 de abril de 2024Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais para construção de sede da Delegacia de Polícia Civil de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.671, de 23 de setembro de 2025Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.634, de 25 de junho de 2025, que autoriza o executivo municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.