Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dispõe sobre a revogação da doação de imóveis efetuadas por meio das Leis Municipais nº 2.652/2010, nº 2.737/2011, nº 2.262/2005 e nº 3.015/2015, e autoriza a reversão dos respectivos bens ao patrimônio público do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.262, de 26 de outubro de 2005Autoriza o chefe do Executivo a doar imóvel para o Grupo Unido Filhos do Novo Chico - GRUFINCH
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.652, de 03 de agosto de 2010Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel e dá outras providências. Associação Comunitária Morada do Sol - ACOMSOL
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.737, de 29 de novembro de 2011Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel para Igreja Assembleia de Deus Ministério São Francisco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.