Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel e dá outras providências. Associação Comunitária Morada do Sol - ACOMSOL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.621, de 24 de março de 2025Dispõe sobre a revogação da doação de imóveis efetuadas por meio das Leis Municipais nº 2.652/2010, nº 2.737/2011, nº 2.262/2005 e nº 3.015/2015, e autoriza a reversão dos respectivos bens ao patrimônio público do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.