Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera o Art. 100, o Inciso X do Art. 105, Cria o Parágrafo 3º-A e Altera os Parágrafos 2º e 3º do Art. 106, Altera os Anexos IV e VI da Lei Complementar 11/2005
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2005Revoga a Lei Complementar 07/96 e institui o novo Código Tributário do Município de São Francisco, Estado Minas Gerais
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2005Revoga a Lei Complementar 07/96 e institui o novo Código Tributário do Município de São Francisco, Estado Minas Gerais