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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 2022

Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 11/2005

Data
29 de dezembro de 2022
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.