Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 11/2005
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2005Revoga a Lei Complementar 07/96 e institui o novo Código Tributário do Município de São Francisco, Estado Minas Gerais