Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera a Lei Complementar 011/2005 - Código Tributário do Município de São Francisco/MG em seu Anexo IV, item 7, desmembrando os subitens 7.02 e 7.05 em 7.02A, 7.02B, 7.02C; 7.05A e 7.05B, respectivamente, alterando suas alíquotas, revoga a Lei Complementar nº 15, de 01 de outubro de 2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2005Revoga a Lei Complementar 07/96 e institui o novo Código Tributário do Município de São Francisco, Estado Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.