Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera a Lei Complementar nº 11/2005 Código Tributário do Município de São Francisco (MG) em seu Anexo IV, subitens 7.02 e 7.05, e insere os subitens 7.02 a) e 7.05 a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2005Revoga a Lei Complementar 07/96 e institui o novo Código Tributário do Município de São Francisco, Estado Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.