Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 22 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 5, de 22 de abril de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.