Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 24 de agosto de 2005Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 22 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 04 de abril de 2006Revoga § 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 5, de 22 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 02 de abril de 2013Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 14 de 22 de Maio de 2007
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.