Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Complementar nº 4, de 05 de setembro de 1990
Dá nova redação ao Art. I da Lei Complementar 01/1990
- Data
- 5 de setembro de 1990
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 1, de 26 de junho de 1990Regulamenta o Art. 254, do Cap XII da Lei Orgânica Municipal