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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1996

Institui o Código Tributário do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais

Data
26 de agosto de 1996
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
28 de dezembro de 2005

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.