Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1996
Institui o Código Tributário do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
- Data
- 26 de agosto de 1996
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 28 de dezembro de 2005
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2005Revoga a Lei Complementar 07/96 e institui o novo Código Tributário do Município de São Francisco, Estado Minas Gerais