Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Institui, no âmbito do município de São Francisco, estado de Minas Gerais, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.632, de 25 de junho de 2025Altera a Lei Municipal nº 3.385, de 14 de setembro de 2022, que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de São Francisco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.