Câmara Municipal de São Francisco (MG)
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2821/2013, QUE RETIFICA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR EXCEPCIONAL EM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.821, de 23 de abril de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.