Câmara Municipal de São Francisco (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.167, de 04 de setembro de 2018ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2821/2013, QUE RETIFICA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR EXCEPCIONAL EM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.