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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 3.134, de 05 de dezembro de 2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A CREDORES EM DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Data
5 de dezembro de 2017
Número
3134
Publicação
Não informada
Vigência
18 de maio de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.