Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.110, de 08 de agosto de 2024ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1.975/2021 (PPA) E 2.107/2024 (LDO) PARA INCLUIR NOVO PROGRAMA, META E PRIORIEDADE PARA O EXECÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO TAC CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTAURADO SOB A PORTARIA N. MPMG 0112.20.000032-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.