Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1.975/2021 (PPA) E 2.107/2024 (LDO) PARA INCLUIR NOVO PROGRAMA, META E PRIORIEDADE PARA O EXECÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO TAC CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTAURADO SOB A PORTARIA N. MPMG 0112.20.000032-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.975, de 15 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
Altera o(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.107, de 09 de junho de 2024Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.