Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Santana do Jacaré - MG, altera a Resolução Legislativa n 02/2024, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução-CMSJ-MG nº 2, de 29 de janeiro de 2024FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009.