Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMSJ-MG nº 1, de 03 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Santana do Jacaré - MG, altera a Resolução Legislativa n 02/2024, e dá outras providências