Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, PLEITO, PRAZO DE MANDATO, SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 1.992, de 01 de fevereiro de 2022Altera o artigo 52 da Lei Municipal nº. 1.684/2013 que "Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, pleito, prazo de mandato, subsídio" e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.130, de 29 de janeiro de 2025DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.174, de 04 de fevereiro de 2026DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.