Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Altera o artigo 52 da Lei Municipal nº. 1.684/2013 que "Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, pleito, prazo de mandato, subsídio" e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.684, de 13 de setembro de 2013DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, PLEITO, PRAZO DE MANDATO, SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.