Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno-CMSJ-MG nº 1, de 09 de junho de 1993REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ “Atualizado em outubro de 2025”
ALTERA OS ARTIGOS: 13, 17, 22 E 79 E REVOGA O ART.165