Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ “Atualizado em outubro de 2025”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMSJ-MG nº 1, de 10 de fevereiro de 2025Altera o regimento interno da câmara municipal de Santana do Jacaré - MG, suprimindo o inciso V do Art.41 e dá nova redação ao Art.45, inciso XXVII
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMSJ-MG nº 2, de 04 de abril de 2025ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG