Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Emenda a Lei Orgânica-CMSJ-MG nº 4, de 14 de julho de 2025

ACRESCENTA O ART. 141-B NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA INSTITUIR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de julho de 2025
Número
4
Publicação
14 de julho de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.