Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Emenda a Lei Orgânica-CMSJ-MG nº 4, de 14 de julho de 2025
ACRESCENTA O ART. 141-B NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA INSTITUIR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de julho de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- 14 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMSJ-MG nº 1, de 15 de março de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.