Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMSJ-MG nº 1, de 15 de março de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 108