Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Emenda a Lei Orgânica-CMSJ-MG nº 1, de 24 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a competência para devolver à tesouraria do Executivo o Saldo de caixa da Câmara, e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMSJ-MG nº 1, de 15 de março de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.