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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Emenda a Lei Orgânica-CMSJ-MG nº 1, de 24 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a competência para devolver à tesouraria do Executivo o Saldo de caixa da Câmara, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2025
Número
1
Publicação
24 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.