Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.868, de 09 de abril de 2019 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.868, de 09 de abril de 2019Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem aos agentes políticos no âmbito do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, e determina outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera o valor das diárias do Executivo Municipal. Diária prefeito, Vice-prefeito e secretários municipais