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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 2.189, de 06 de agosto de 2026

ALTERA OS INCISOS I DOS ART. 76, ART. 80 E ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1931 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de agosto de 2026
Número
2189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.