Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 1.503, de 26 de junho de 2007
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ
- Data
- 26 de junho de 2007
- Número
- 1503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 2.053, de 24 de abril de 2023Acrescenta o parágrafo § 3º ao art. 86 da Lei Complementar n° 1503/2007, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais