Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Acrescenta o parágrafo § 3º ao art. 86 da Lei Complementar n° 1503/2007, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 1.503, de 26 de junho de 2007DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.